A Justiça Federal suspendeu, nesta sexta-feira (06), a decisão que autorizava três casas de apostas online a retomarem suas atividades no Brasil. A medida foi determinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A autorização beneficiava as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming. A liminar havia sido concedida na quinta-feira (05), pela desembargadora Adriana Pileggi, e permitia que as empresas continuassem operando, mesmo com a medida provisória que proíbe as apostas online no país.
Ao suspender a decisão, Johonsom Di Salvo afirmou que a proibição deve ser aplicada de maneira uniforme a todas as casas de apostas. Segundo o desembargador, permitir que algumas empresas continuem funcionando enquanto outras estão proibidas gera insegurança jurídica e prejudica a aplicação de uma política pública nacional.
A suspensão vale até que a ação seja definitivamente julgada ou até que a Presidência do TRF3 tome uma nova decisão. O magistrado também destacou que o assunto está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida provisória que proíbe as bets é alvo de quatro ações no Supremo, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta semana, a Corte realizou uma audiência pública para discutir o tema.
Entenda o caso
A CDA Gaming recorreu à Justiça após ter o pedido de retomada das atividades negado em primeira instância. A empresa alegou que a proibição interrompeu suas operações de forma repentina, apesar de ter recebido autorização para atuar por um período determinado.
Segundo a CDA, foram investidos cerca de 30 milhões de reais no negócio. A empresa argumenta que a medida provisória prejudica a segurança jurídica e a confiança nos contratos firmados com o poder público.
Na decisão que havia liberado as plataformas, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a proibição poderia prejudicar os investimentos realizados pela empresa. Esse entendimento, porém, foi suspenso após o recurso da AGU.