A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para tentar conseguir a liberdade do banqueiro. Ele está preso preventivamente desde março deste ano.
Os advogados alegam que Vorcaro está tendo direitos desrespeitados e afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro. Para a defesa, a demora na decisão e a manutenção da prisão contrariam garantias previstas na legislação brasileira.
Outro argumento apresentado à comissão é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não apresentou denúncia formal contra o banqueiro. Os advogados também afirmam que a prisão preventiva não passou pela revisão obrigatória a cada 90 dias, prevista na lei.
A defesa questiona ainda o indiciamento de Vorcaro pela Polícia Federal e coloca em dúvida a integridade das provas utilizadas na investigação. Segundo os advogados, o indiciamento não equivale a uma acusação formal feita pelo Ministério Público.
O caso está sob responsabilidade do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Inicialmente, a investigação estava sob a relatoria do ministro André Mendonça.
A Comissão Interamericana pode pedir explicações ao governo brasileiro, recomendar medidas e, em situações específicas, solicitar ações urgentes para proteger direitos. No entanto, o órgão não tem poder para determinar diretamente a soltura de Vorcaro.
Com o pedido, a defesa tenta levar as alegações de possíveis violações de direitos à esfera internacional e pressionar as autoridades brasileiras a analisar a situação do banqueiro.