O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A sessão está prevista para as 16h. A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que condiciona a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da matéria pelo Congresso Nacional.
A PEC 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. O texto busca reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro, ampliar a participação da União no combate ao crime organizado e fortalecer a integração entre as forças policiais federais, estaduais e municipais.
Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a definição de novas competências para os governos federal e estaduais e o fortalecimento do financiamento do setor. A proposta também prevê regras penais mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com restrições à progressão de regime e benefícios processuais.
Impasse sobre redução da maioridade penal
A tramitação da proposta enfrentou divergências entre os parlamentares, principalmente em relação às emendas que pretendem reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta para reduzir a idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) defendeu a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
As divergências levaram Alcolumbre a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro, diante da falta de acordo entre os partidos. A proposta voltou à agenda depois de novas articulações políticas. Até sexta-feira (30), cinco emendas de plenário haviam sido apresentadas.
O relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Entre elas, retirou a previsão de destinar recursos das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública. Foi mantida, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Lula quer criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC é considerada fundamental para os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ampliar a participação do governo federal na política de segurança pública.
O presidente já declarou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública depois que o Congresso aprovar a proposta. A intenção é estabelecer com maior clareza as atribuições da União e fortalecer a coordenação nacional das políticas de combate à criminalidade.
Lula argumenta que a Constituição de 1988 concentrou grande parte da responsabilidade pela segurança pública nos governos estaduais e que a mudança permitirá uma atuação federal mais estruturada e integrada.
Quórum exige 49 votos favoráveis
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores em dois turnos de votação. Isso significa que são necessários 49 votos favoráveis em cada turno, entre os 81 integrantes da Casa.
A proposta já conta com um calendário especial de tramitação, aprovado anteriormente pelo plenário, que permite acelerar as etapas de discussão.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações em relação à versão que passou pela Câmara, a matéria poderá seguir para promulgação. Caso sejam aprovadas mudanças, a proposta terá de retornar aos deputados para nova análise.
A votação é acompanhada de perto pelo governo federal, que considera a aprovação da PEC um passo necessário para colocar em prática a reorganização institucional da segurança pública no país.