A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) avançou na proposta de criação de uma delegacia especializada na investigação de crimes contra animais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), o substitutivo ao Projeto de Lei 1.058/2023. O texto retorna agora ao plenário para uma nova votação.
Apresentada pelos deputados Claudio Caiado (PSD) e Rosenverg Reis (MDB), a proposta prevê a criação da Delegacia Especial de Proteção Animal, voltada à investigação de maus-tratos, tráfico, comércio ilegal e outras formas de crueldade contra animais domésticos e silvestres, incluindo espécies nativas e exóticas.
O projeto altera a Lei Estadual 8.738/2020, que já autoriza a criação de uma delegacia voltada à defesa de animais domésticos. Com a mudança, o governo estadual poderá transferir para a nova unidade as atribuições atualmente exercidas pelo Núcleo de Proteção aos Animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).
Pelo texto aprovado na comissão, a unidade especializada poderá registrar ocorrências, investigar denúncias, instaurar inquéritos policiais e realizar procedimentos necessários à apuração de crimes contra animais.
A proposta também prevê a criação de canais específicos para receber denúncias, incluindo linhas telefônicas gratuitas, redes sociais e plataformas digitais. Os meios de comunicação deverão manter contato com a Linha Verde do Disque-Denúncia, serviço que recebe informações sobre crimes ambientais no estado.
A iniciativa busca facilitar o acesso da população aos canais de denúncia e ampliar a capacidade de investigação das autoridades policiais em casos de violência contra animais.
O projeto já havia sido aprovado em primeira discussão em junho deste ano e retornou à CCJ para análise da legalidade do substitutivo, que recebeu parecer favorável.
Apesar do avanço, a delegacia ainda não foi criada. A proposta precisa ser aprovada novamente pelo plenário da Alerj antes de seguir para sanção ou veto do governador.
Caso a lei seja aprovada definitivamente, a implantação da unidade dependerá de medidas administrativas do Governo do Estado, responsável pela organização e pelo funcionamento da Polícia Civil.