O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu por 45 dias a análise da representação que questiona a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis. A cobrança aos visitantes continua em vigor enquanto o tribunal aguarda uma definição do Tribunal de Justiça (TJRJ) sobre a constitucionalidade da lei.
A decisão contrariou a recomendação da área técnica do TCE-RJ, que defendia a suspensão imediata da cobrança, com apoio do Ministério Público de Contas. A representação foi apresentada pelo deputado estadual Marcelo Dino (PL).
O tribunal determinou que a Prefeitura de Angra apresente documentos e esclarecimentos sobre a natureza da cobrança, a destinação dos recursos e os estudos que fundamentam a taxa. A contratação da empresa responsável pelo sistema de pagamento e a taxa de serviço de 12% também estão entre os pontos questionados.
A prefeitura sustenta que a legislação é alvo de três ações no Órgão Especial do TJRJ, mas nenhuma resultou em decisão cautelar suspendendo sua aplicação. A existência desses processos motivou o adiamento da análise no Tribunal de Contas.
A Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) apoiou os questionamentos e cobrou transparência. Segundo a entidade, empresários relatam queda no movimento turístico e preocupação com os empregos do setor, enquanto problemas de infraestrutura persistem na ilha.
Em vigor desde 1º de junho, a taxa alcança turistas que visitam a parte continental de Angra e a Ilha Grande. Os valores variam conforme o acesso, a permanência e a comprovação de hospedagem. Para passeios de ida e volta às ilhas com saída de Angra, o valor informado é de R$ 24,80, acrescido de 12% de serviço.
O pagamento pode ser feito pela internet, no portal Viva Angra, ou em totens. A legislação prevê multa equivalente ao dobro da taxa para turistas identificados sem o pagamento. Após os 45 dias, o processo deverá voltar à análise do TCE-RJ.