A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem sobre ações relacionadas às regras do setor de apostas esportivas e jogos online.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que tratam das apostas no STF. Segundo a AGU, o requerimento tem caráter exclusivamente processual e não representa uma posição sobre o mérito das ações.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao ministro a suspensão dos efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determina a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil.
As entidades solicitam que a medida seja suspensa até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento do mérito do pedido pelo STF.
Segundo as organizações, a MP produz efeitos imediatos que podem ser irreversíveis e não teria demonstrado a urgência necessária para sua aplicação. As entidades também questionam o cronograma previsto para o desligamento das plataformas autorizadas.
Pelas regras estabelecidas na medida provisória, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar em 6 de outubro.
As associações também argumentam que a MP entra em conflito com a legislação aprovada em 2023, por meio da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país.
Agora, caberá ao ministro Luiz Fux analisar o pedido de prazo apresentado pela AGU antes de decidir sobre os pedidos de suspensão feitos pelas entidades do setor.